Termos de Serviço

1. Objeto

Os presentes Termos de Serviço regulam o acesso e utilização da plataforma Laxio (doravante, "o Serviço"), um software como serviço (SaaS) de gestão empresarial especializado no setor de pedreiras e pedra natural, disponibilizado por Jose Antonio Touriño Eirín (doravante, "o Prestador").

Ao registar-se e utilizar o Serviço, o utilizador aceita integralmente estes Termos. Se não concordar, não deverá utilizar o Serviço.

2. Registo e conta de utilizador

• Para aceder ao Serviço é necessário criar uma conta fornecendo dados verídicos e atualizados.
• O utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
• Cada organização (tenant) terá um utilizador administrador responsável por gerir os acessos da sua equipa.
• O utilizador compromete-se a notificar de imediato qualquer utilização não autorizada da sua conta.

3. Planos e preços

• O Serviço oferece diferentes planos com distintas funcionalidades e limites de utilização.
• O plano gratuito (Free) tem limitações no número de blocos, utilizadores e funcionalidades.
• Os planos pagos são faturados mensal ou anualmente conforme a modalidade escolhida.
• O Prestador reserva-se o direito de modificar os preços, notificando com pelo menos 30 dias de antecedência.
• Os preços não incluem impostos indiretos (IVA) salvo indicação expressa em contrário.
• O plano Enterprise inclui 20 GB de armazenamento base. O volume adicional é faturado como add-on de acordo com a tarifa vigente acordada por escrito entre as partes.

4. Utilização do Serviço

O utilizador compromete-se a:

• Utilizar o Serviço em conformidade com a lei, estes Termos e as boas práticas.
• Não utilizar o Serviço para armazenar ou transmitir conteúdo ilícito, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
• Não tentar aceder a contas ou dados de outros utilizadores.
• Não realizar engenharia inversa, descompilar ou desmontar o software.
• Não utilizar o Serviço de forma que possa danificar, sobrecarregar ou deteriorar a infraestrutura.

5. Propriedade dos dados

O utilizador conserva todos os direitos sobre os dados que introduz na plataforma. O Prestador atua como subcontratante conforme estabelecido no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

O utilizador pode exportar os seus dados a qualquer momento através das funcionalidades de exportação disponíveis na plataforma.

6. Disponibilidade e manutenção

• O Prestador envidará esforços razoáveis para manter o Serviço disponível de forma ininterrupta.
• Poderão ser realizadas manutenções programadas, que serão comunicadas com antecedência sempre que possível.
• O Prestador não garante que o Serviço esteja isento de erros nem que funcione sem interrupções.

7. Limitação de responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, o Prestador não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, dados ou interrupção de negócio.

A responsabilidade total do Prestador limitar-se-á ao montante pago pelo utilizador durante os 12 meses anteriores ao facto que origine a reclamação.

8. Cancelamento e resolução

• O utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento a partir das definições da plataforma.
• Ao cancelar, o utilizador poderá exportar os seus dados antes de se proceder à sua eliminação.
• O Prestador poderá suspender ou cancelar contas que violem estes Termos, com aviso prévio sempre que possível.
• Após o cancelamento, os dados serão eliminados num prazo máximo de 30 dias, salvo obrigação legal de conservação.

9. Modificações

O Prestador reserva-se o direito de modificar estes Termos. As alterações substanciais serão notificadas ao utilizador com pelo menos 30 dias de antecedência. A utilização continuada do Serviço após a notificação implicará a aceitação dos novos Termos.

10. Legislação aplicável e jurisdição

Estes Termos regem-se pela legislação portuguesa. Para a resolução de qualquer controvérsia, as partes submeter-se-ão aos Tribunais do domicílio do Prestador, salvo se a legislação de consumo aplicável dispuser de outro modo.

11. Contacto

Para qualquer questão sobre estes Termos de Serviço, pode contactar-nos em [email protected].